Camila Domingues/Palácio Piratini
O Projeto de Lei 4012/20 autoriza o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) a criar comissões temáticas permanentes e grupos de trabalho temporários. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.
O texto é de autoria do deputado Danilo Cabral (PSB-PE) e outros dez deputados, e altera a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).
Os parlamentares afirmam que o objetivo do projeto é resgatar o controle social sobre o CNAS, após o decreto do presidente Jair Bolsonaro, de abril do ano passado, que extinguiu diversas instâncias coletivas em órgãos do Poder Executivo.
Funções
Previsto na Loas e vinculado à estrutura do Ministério da Cidadania, o CNAS é a instância máxima deliberativa sobre as políticas de assistência social no Brasil, como o programa Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Cabe ao conselho, entre outras funções, aprovar a Política Nacional de Assistência Social, normatizar os serviços públicos e privados de assistência social e definir os critérios de transferência de recursos para estados, municípios e Distrito Federal.
O conselho é formado por 18 membros titulares (e mesmo número de suplentes), sendo metade representando órgãos públicos e a outra metade a sociedade civil.
Até o ano passado, o CNAS possuía quatro comissões temáticas (Política, Normas, Financiamento e Acompanhamento) e grupos de trabalho temporários, criados por normas internas, que forneciam suporte ao trabalho dos conselheiros. Essa estrutura foi extinta pelo decreto presidencial. O projeto retoma os colegiados, agora com amparo de lei.
Para os autores do projeto, o fim dos colegiados do CNAS enfraquece o controle social do Sistema Único de Assistência Social (Suas). “O conselho tem um papel fundamental na efetivação do projeto de país traçado pela Constituição. Não podemos deixar que esta instância de controle social seja enfraquecida”, afirmam os parlamentares na justificativa do projeto.
A proposta determina ainda que caberá ao CNAS definir o calendário anual de reuniões ordinárias presenciais e assegurar a participação dos membros nos encontros.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Fonte: Agência Câmara de Notícias
Social