Na sessão ordinária desta terça-feira (9), o plenário da Câmara Municipal de Maringá votará, em primeira discussão, projeto do vereador Chico Caiana (PTB) dispondo sobre a contratação de jovens e adolescentes em medidas socioeducativas por empresas vencedoras de licitações públicas em Maringá.
A proposta é que órgãos da Administração Pública direta e indireta deverão exigir das empresas vencedoras das licitações públicas a contratação de jovens e adolescentes que foram atendidos em medidas socioeducativas de regime de privação de liberdade e daqueles que estejam sendo atendidos em regime meio aberto, de acordo com a lei.
Deverá ser garantida a contratação de, pelo menos, um adolescente por contrato.
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