“As concessionárias de automóveis localizadas no Estado do Paraná deverão apresentar ao consumidor o orçamento nas revisões, especificando de forma clara e com destaque, os itens que o fabricante define no manual do veículo como indispensáveis de serem submetidos a cada revisão. ” Isto é o que estabelece o artigo 1º da Lei estadual nº 18.640/2015, que teve origem num projeto apresentado na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) pelo deputado Requião Filho (PMDB).
“Queremos que fique claro ao proprietário quais são os itens que o fabricante define como indispensáveis a serem submetidos a cada revisão. Infelizmente é muito comum algumas concessionárias aproveitarem-se da falta de conhecimento técnico dos cidadãos e, nas revisões obrigatórias, oferecerem serviços de itens desnecessários”, explicou Requião Filho durante os debates da proposta. Na ocasião, o deputado, que é presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, disse também que esta é uma forma de evitar abusos e serviços desnecessários que acabam encarecendo a revisão, e que as pessoas decidem pagar por receio de perder a garantia do carro.
O projeto foi discutido e votado na Assembleia ainda no ano passado, e sancionado pelo governador Beto Richa no dia 4 de dezembro. A lei está publicada no Diário Oficial do Poder Executivo de nº 9.591 (de 7 de dezembro de 2015), e estabelece no paragrafo único do artigo 1º que: “Caso a concessionária entenda que outros itens devam ser verificados na revisão, deverá apresentar em orçamento separado e deixar claro ao consumidor que são itens distintos dos recomendados pelo fabricante, dando a opção ao consumidor de autorizar um dos orçamentos apresentados”. Além disso, deixa especificado que o orçamento deverá conter “preço da mão de obra; o preço dos materiais, produtos ou equipamentos utilizados ou trocados detalhando quais os itens que estão na garantia; e a data de início e término do serviço”.
Confira o texto completo da lei dando um click no site da Alep>http://goo.g7gl/6Y1S.
Propostas – Durante o ano de 2015 e nos primeiros meses de 2016, já foram apresentados na Alep mais de mil projetos, somando-se os projetos de lei e as demais iniciativas (como os projetos de resolução, os projetos de lei complementar, os decretos legislativos e as PECs – Propostas de Emendas à Constituição). Mais de 250 dessas proposições já viraram leis. A maioria é de autoria dos 54 parlamentares. Todas essas matérias, antes de serem submetidas às votações em Plenário, passaram ou ainda estão passando por análises das comissões técnicas permanentes do Legislativo. Além dos projetos assinados pelos parlamentares, foram avaliadas e votadas proposições de iniciativa dos Poderes Executivo e Judiciário, do Tribunal de Contas do Estado (TCE/PR) e da Procuradoria-Geral de Justiça/Ministério Público do Estado (MP-PR).
Fonte: Assessoria de Imprensa
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