O famigerado aviso "Desacatar funcionário público no
exercício da função ou em razão dela" (Art. 331 do Código Penal - Decreto
Lei 2848/40), comum, principalmente, em órgãos que oferecem serviços da Saúde
está com dias contados.
A comissão de juristas que prepara o novo Código Penal
propôs ao Senado, por maioria dos votos, a revogação do crime.
Atualmente, a pena para o crime de desacato a funcionário
público no exercício de sua função ou em razão dela é de seis meses a dois anos
de detenção ou multa.
Com a revogação, os juristas incluíram, então, um
parágrafo ao crime de injúria. Para a nova classificação, a pena será de seis
meses a um ano e multa, podendo chegar a três.
Na opinião da comissão, deverá subsistir apenas o crime de
injúria, que se aplica a qualquer pessoa, e não apenas ao servidor público.
Dessa forma, tanto o servidor pode ser injuriado pelo
cidadão, quanto o cidadão pode ser injuriado pelo servidor. O texto altera
também a maneira de se referir aos trabalhadores do setor, que serão denominados
servidores públicos.
O anteprojeto do novo Código Penal ainda precisa ser votado
no Senado e na Câmara, o que estava previsto para acontecer no dia 25 de maio,
mas fora prorrogado em um mês, e o texto deve ser entregue ao Congresso até o
fim de junho. Apesar do prazo para fazer os ajustes, a mudança anunciada já causa
polêmica em grande parte do Brasil.
No município de Doutor Camargo, conta atualmente com mais de
5 mil habitantes, grande parte destes ocupa o atendimento na área da saúde, e,
a revogação do crime de desacato deve ser alvo de discussão em um dos setores onde mais vem
acontecendo os casos relacionados, onde tentam a todo custo criminalizar o
cidadão que bate a porta do posto de saúde ou do hospital municipal pedindo por
socorro.
Entre os vários casos que aconteceram durante esse ano, um
dos mais estranhos, foi que, um cidadão mudo que passou mal numa das ruas do município de
Doutor Camargo e que precisava de atendimento médico, foi desacatado por um dos
funcionários que dirigiam a ambulância, causando revolta em quem acompanhou o
caso.
Na gravação obtida pelo Blog do Take, o motorista, chegou
a dizer que á pessoa que precisava de ajuda, estava bêbada, revoltando os
populares que estavam tentando ajudar uma pessoa que tinha problema na fala,
era muda.
“Quem sabe agora eles (funcionários) nos tratam com um pouco
de respeito", disse um dos pacientes que estava nas imediações do hospital
municipal de Doutor Camargo.
Apesar das divergências, a falta de estrutura necessária
para o atendimento de um público cada vez maior fora do consenso. " É
preciso contratar mais médicos", sugeriu um anônimo. “Só vai acabar o
atrito se melhorarem o atendimento ", concordou outro.
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